Autor: Mauricio Montero Martins

A Lei nº 14.690/2023 alterou o Código Civil para permitir que o contrato de comissão seja usado em mútuo (art. 693) e para admitir a cláusula del credere parcial, visando diminuir a taxa de juros e abrindo portas para novos modelos de negócio. Capítulo I – Introdução A Lei nº 14.690/2023 surge num contexto de…

O STJ decidiu que verbas indenizatórias pagas na rescisão de contratos de trabalho de executivos, como stock option, outplacement e PLR, não sofrem incidência do Imposto de Renda quando previstas em contrato. A decisão reforça a importância de cláusulas contratuais claras para proteção patrimonial. A remuneração dos executivos de alto escalão transcende os salários convencionais.…

O STJ reafirmou no AgInt no REsp 2.109.509-RS a impossibilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais por ausência de previsão legal, permitindo que discussões tributárias se estendam indefinidamente. Essa lacuna normativa cria desequilíbrio entre Fisco e contribuinte, viola o direito fundamental à duração razoável do processo e gera custos econômicos significativos para as empresas,…

O STJ uniformizou o entendimento sobre juros moratórios em relações civis no Tema 1.368, estabelecendo que a taxa SELIC deve ser aplicada para atualização de dívidas judiciais anteriores à Lei 14.905/2024. A decisão traz segurança jurídica ao mercado, permitindo que credores e devedores calculem com precisão os custos do litígio, equiparando-os à rentabilidade dos títulos…

O STJ decidiu no REsp 1.647.368/PE que consórcios de empresas possuem legitimidade para responder por execuções fiscais, mesmo sem personalidade jurídica, quando contratam empregados em nome próprio. A decisão reconhece a capacidade processual dos consórcios e a responsabilidade solidária das consorciadas, fechando importante brecha tributária. Durante anos, consórcios de empresas utilizaram uma estratégia jurídica aparentemente…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime ocorrido em setembro de 2025, consolidou entendimento fundamental para o agronegócio brasileiro: créditos originados de operações BARTER formalizadas por meio de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física permanecem protegidos dos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando convertidos em execução por quantia…

O julgamento conjunto do RE 1.037.396/SP (Tema 987 RG) e do RE 1.057.258/MG (Tema 533 RG) redesenha o risco jurídico de quem hospeda e distribui conteúdo de terceiros — sobretudo redes sociais, buscadores e plataformas que vendem publicidade. O ponto central é estratégico: o STF não adotou responsabilidade objetiva como regra, mas criou regimes de…

O STJ, ao julgar o REsp 2.126.264-MS sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.279), consolidou que o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida em ações de busca e apreensão começa a contar da execução da liminar, e não da intimação formal do devedor. Esse entendimento reforça a eficiência da alienação fiduciária…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o sócio-administrador nomeado depositário judicial responde criminalmente por apropriação indébita qualificada caso se aproprie ou deixe de restituir bens penhorados da sociedade empresária, independentemente de vínculos societários. Em 2 de setembro de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou o Recurso Especial…

O STJ decidiu no REsp 2.179.688-RS que mudança de endereço ou CNPJ “inapto” não comprovam dissolução da sociedade e, portanto, não autorizam sucessão processual dos sócios. Para que haja sucessão, é imprescindível prova formal da extinção da personalidade jurídica com averbação na Junta Comercial. Imagina a execução de uma dívida contra uma empresa que não…