
Lacuna no processo administrativo fiscal
Ausência da prescrição intercorrente gera privilégio ao fisco

Até o passado é incerto? Taxa SELIC prevalece em causas cíveis
Fim de controvérsia que se arrasta por décadas.

Consórcio de empresas pode ser alcançado em execução fiscal
STJ aplica o CTN para afastar o óbice da inexistência de personalidade jurídica
STF e provedores de internet
Responsabilidade de provedores diante conteúdo de terceiros

Não incide IR sobre a renúncia ao stock option, outplacement e à perda do PLR
Tribunal Superior dá vitória aos contribuintes







